Registro Civil

	Entenda as Certidões de Registro Civil

	Os principais fatos da vida civil de uma pessoa natural, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, profissionais do Direito que prestam serviço público por delegação do Poder Público, existentes em todos os Municípios e na maioria dos Distritos do país, cuja atividade é regulamentada pelas Leis 8.935, de 18/11/1994 e 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos). Como são feitos os registros Os registros são feitos em livros numerados seqüencialmente, precedidos de uma letra de acordo com a natureza do registro ("A" para nascimento, "B" para casamento, "B-Aux" para casamento religioso com efeitos civis, "C" para óbitos, "E" para outros registros). Feito o registro é expedida no ato uma certidão (primeira via), relatando o que consta do assento. Além da certidão expedida no ato do registro, é possível pedir certidão a qualquer tempo, e o pedido pode ser feito por qualquer pessoa, já que os registros são públicos. Recomendações Para fazer o pedido pela internet, recomendamos que sejam feitos apenas quando tiver certeza de que o registro se encontra no ofício (cartório) indicado (observe qual é o Município e o Distrito ou Subdistrito em certidão anterior ou no verso de seu RG). Geralmente na parte superior da certidão está a indicação do ofício (na maioria dos Municípios do interior existe apenas um ofício de Registro Civil; na Capital e grandes cidades existem vários ofícios, um para cada Subdistrito e para cada Distrito). No verso do RG expedido após 1984 consta no campo documento de origem na primeira linha o nome da Comarca (região do Estado) e na segunda linha do Município ou o Distrito ou Subdistrito; além disso as letras "CN" (certidão de nascimento) ou "CC" (certidão de casamento), seguida da indicação do Livro ("LV"), folha ("FLS"). e número do registro. Agilize seu Pedido Para agilizar o pedido, é importante que sejam mencionados o número do livro (letra e número), folha onde feito ("v." quer dizer verso da folha) e número do assento (termo ou registro). Assim, para pedir uma certidão de um nascimento registrado no cartório de Registro Civil do 2.º Subdistrito - Liberdade, de São Paulo, por exemplo, deve ser escolhido o ofício "São Paulo - 2.º Subdistrito - Liberdade", Livro "A-170", folha "201v.", n.º "145126". Encontre o Ofício correto Os ofícios do Estado de São Paulo estão organizados de acordo com o Município e Distrito ou Subdistrito (caso exista mais de um no Município). Alguns ofícios não estão ainda aptos a receber pedidos de certidão pela internet. Para pedir uma certidão de uma desses ofícios, assim como de outros Estados, basta entrar em contato por telefone ou carta, e seguir a orientação para pedir a certidão. Você pode visitar a Relação de Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil. Outros Registros Além das certidões de nascimento, casamento e óbito, podem ser pedidas nesta página certidões de outros registros feitos pelos ofícios de Registro Civil: Registro de emancipação: registro de aquisição da capacidade civil plena, por concessão dos pais ou sentença judicial, antes dos 18 anos; Registro de interdição: registro da sentença judicial que declara a pessoa incapaz de reger a si própria e administrar seus bens; Registro de ausência: registro da sentença judicial que declara a pessoa como desaparecida; Registros de inscrição de sentenças de separação, restabelecimento de sociedade conjugal e divórcio, relativos a casamentos realizados em outros Estados; Registro de opção de nacionalidade brasileira: feito por filhos nascidos no estrangeiro cujos pais brasileiros não estejam a serviço do país; Registro de transcrição de nascimento de brasileiro, ocorrido no exterior; Registro de transcrição de casamento de brasileiro, realizado no exterior; Registro de transcrição de óbito de brasileiro, ocorrido no exterior.

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